Tres décadas de experiencia jurídica al servicio de la defensa de los intereses de nuestros clientes.
Acompanhamento jurídico em questões fiscais, defesa em procedimentos tributários e representação em litígios com a Autoridade Tributária, com apoio rigoroso a particulares e empresas.
Hable con nuestro equipo y obtenga un acompañamiento jurídico claro, riguroso y ajustado a su caso.
(Llamada a la red fija nacional - Portugal)
Con más de tres décadas de actividad, combinamos un conocimiento jurídico sólido, una práctica acumulada y una visión madura sobre los desafíos a los que se enfrentan empresas, particulares e inversores.
Cada caso se analiza con atención, exigencia técnica y sentido estratégico, garantizando un asesoramiento cercano y personalizado en todas las fases del procedimiento.
Con una red de alianzas estratégicas en mercados lusófonos y europeos, el despacho garantiza un asesoramiento jurídico articulado en operaciones y asuntos de dimensión nacional e internacional.
O Direito Fiscal e o Contencioso Tributário têm hoje uma importância central na atividade das empresas e na proteção dos contribuintes, num contexto de crescente complexidade legislativa, reforço da fiscalização e maior exigência no cumprimento das obrigações tributárias. Uma atuação jurídica preventiva e tecnicamente sustentada é essencial para reduzir riscos, antecipar problemas e reagir de forma adequada perante decisões da Autoridade Tributária.
Num escritório de advogados em Guimarães com atuação em Direito Fiscal e Contencioso Tributário, o acompanhamento jurídico nesta área não se limita à resposta a situações já instaladas. É igualmente determinante na prevenção de litígios, na análise do enquadramento fiscal de operações, na interpretação de normas tributárias e na definição da estratégia mais adequada perante inspeções, correções fiscais, liquidações adicionais ou processos de execução fiscal.
A intervenção jurídica pode abranger questões relacionadas com IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto do Selo, bem como tributação de mais-valias, benefícios fiscais, responsabilidade tributária de gerentes e administradores, processos de contraordenação tributária e cobrança coerciva de dívidas fiscais. No âmbito do contencioso tributário, o apoio de um advogado revela-se especialmente relevante na apresentação de reclamações graciosas, recursos hierárquicos, pedidos de revisão de atos tributários, oposições à execução fiscal e impugnações judiciais.
Para quem procura um advogado de direito fiscal em Guimarães, é essencial contar com acompanhamento próximo, criterioso e orientado para a defesa efetiva dos seus interesses patrimoniais e empresariais. Uma assessoria jurídica qualificada nesta área contribui para reforçar a segurança jurídica, limitar a exposição ao risco e aumentar a probabilidade de uma resolução favorável.
Inspeções tributárias e notificações da Autoridade Tributária
Quando o contribuinte é alvo de uma inspeção tributária ou recebe notificações com impacto relevante na sua posição fiscal, o apoio jurídico é essencial para analisar o enquadramento legal, preparar a resposta adequada e salvaguardar os seus direitos desde o primeiro momento.
Liquidações adicionais de imposto
Perante liquidações adicionais de IRS, IRC, IVA ou outros tributos, importa avaliar a legalidade do ato, os respetivos fundamentos e a possibilidade de reação através dos meios administrativos ou judiciais legalmente previstos.
Execuções fiscais, penhoras e cobrança coerciva
Quando a dívida fiscal já se encontra em fase de cobrança coerciva, o acompanhamento jurídico permite apreciar a viabilidade de oposição à execução, suspensão do processo, regularização da dívida ou defesa perante penhoras indevidas ou desproporcionadas.
Processos de contraordenação tributária
A instauração de processos por alegadas infrações fiscais exige uma análise rigorosa dos factos, da responsabilidade do contribuinte e da legalidade do procedimento, sendo determinante uma defesa jurídica adequada.
Responsabilidade subsidiária de gerentes e administradores
Quando a Autoridade Tributária procura responsabilizar pessoalmente gerentes ou administradores por dívidas fiscais da sociedade, torna-se indispensável uma intervenção jurídica especializada, atenta aos pressupostos legais dessa responsabilização.
Planeamento e enquadramento fiscal de operações
Antes da concretização de determinados negócios, transmissões patrimoniais, reestruturações societárias ou investimentos, o apoio jurídico em direito fiscal é relevante para prevenir contingências, reduzir risco e assegurar conformidade com a legislação aplicável.
Contencioso tributário em tribunal
Sempre que se revele necessário impugnar judicialmente atos tributários, a representação por advogado com experiência em contencioso tributário é essencial para definir a estratégia processual, sustentar juridicamente a pretensão do cliente e assegurar uma defesa eficaz.
Asesoramiento Jurídico Presencial u Online
Agende una consulta con nuestro despacho y reciba orientación clara, profesional y ajustada a su caso.
Sobre Nosotros
Armandino Lopes Advogados es un despacho con sede en Guimarães y presencia en Oporto y en Maputo, fundado en 1995. Con más de tres décadas de actividad, combina una experiencia jurídica consolidada con una visión internacional, asesorando a empresas, particulares e inversores en Portugal y en los mercados lusófonos.
Atuamos nas áreas de Direito Civil, Fiscal, Administrativo, Comercial, Trabalho, Insolvência e Recuperação de Empresas, Família e Sucessões, e investimento estrangeiro — com especial relevância no contencioso tributário e na defesa de empresas perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.
Através de uma rede de parcerias com escritórios de advocacia em Vigo, Madrid, Paris, Luanda, São Paulo e Macau, asseguramos aos nossos clientes acompanhamento jurídico coordenado nos mercados onde operam ou pretendem investir.
Rigor, cercanía y resultados. Es lo que nos define.
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Años de experiencia
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Áreas de Práctica
Oficinas y asociaciones
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Sectores empresariales
Comenzamos por comprender los hechos, revisar la documentación e identificar los riesgos legales, los plazos relevantes y el verdadero alcance de la situación.
Definimos el enfoque más adecuado para cada caso, basándonos en los objetivos del cliente, el marco legal aplicable y la mejor manera de proteger sus intereses.
Asumimos la dirección del procedimiento con rigor técnico, ya sea en negociación, contratación, regularización documental, relación con entidades públicas o actuación contenciosa.
Mantenemos al cliente informado y acompañado a lo largo de todo el procedimiento, con cercanía, claridad y un enfoque centrado en una solución jurídicamente sólida.
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Sempre que esteja perante uma inspeção tributária, uma liquidação adicional de imposto, um processo de execução fiscal, uma penhora, um processo de contraordenação tributária ou qualquer situação com impacto fiscal relevante. A intervenção atempada tende a reforçar a capacidade de defesa do contribuinte.
O contencioso tributário corresponde ao conjunto de meios legais que permitem reagir contra atos praticados pela Autoridade Tributária, quer por via administrativa, quer em tribunal. Inclui, entre outros, reclamações graciosas, recursos hierárquicos, oposições à execução fiscal e impugnações judiciais.
Sim. Sempre que existam fundamentos legais para questionar a legalidade ou correção de uma liquidação, o contribuinte pode recorrer aos meios de reação previstos na lei, dentro dos prazos aplicáveis.
Sim. O advogado pode analisar a origem da dívida, verificar a legalidade do processo, apresentar oposição quando exista fundamento para tal e acompanhar soluções de regularização ou defesa perante atos de penhora.
El bufete ofrece asesoría legal a clientes particulares y corporativos en diversas áreas del derecho, incluyendo asuntos civiles, tributarios, inmobiliarios, mercantiles, laborales, familiares, penales y administrativos, entre otros. En muchos casos, la asesoría no se limita a los procedimientos judiciales: también puede incluir análisis de contratos, prevención de litigios, regularización de documentos, negociación, dictámenes legales y definición de estrategias previas a cualquier decisión importante. Cuando el asunto requiere un enfoque más específico, conviene presentar brevemente el caso para determinar si se ajusta al ámbito de especialización del bufete y cuál es la forma de asesoría más apropiada.
Las citas pueden solicitarse a través de la información de contacto disponible en el sitio web, ya sea por teléfono, correo electrónico o formulario. El primer contacto tiene como objetivo comprender brevemente la naturaleza del asunto, la urgencia de la situación y si conviene realizar una consulta legal. Durante la consulta, se realiza un análisis inicial del caso, la documentación disponible, los riesgos, las opciones legales existentes y los posibles pasos a seguir. Esta fase es importante porque permite al cliente comprender mejor su situación y tomar decisiones con mayor confianza e información.
Los honorarios siempre dependen de la naturaleza del asunto, su complejidad, el tiempo requerido, la urgencia, el volumen de documentación y el tipo de asistencia solicitada. Hay situaciones en las que el cliente solo necesita una consulta o un análisis puntual, y otras en las que se requiere una asistencia más prolongada, que incluye diversas gestiones, reuniones, negociaciones o intervención legal. Por ello, los honorarios solo deben determinarse con precisión una vez que se haya comprendido suficientemente el caso. Lo más importante es que el cliente conozca desde el principio las condiciones y los términos en que se prestará el servicio.
Sí. Siempre que la naturaleza del asunto lo permita, el seguimiento puede realizarse de forma remota mediante videollamadas, teléfono, correo electrónico y el intercambio de documentos digitales. Esta posibilidad resulta especialmente útil para clientes que residen fuera de Portugal, emigrantes, inversores extranjeros o personas que, por motivos profesionales o personales, no pueden acudir físicamente a la oficina. Dependiendo del tipo de trámite, también puede ser posible actuar mediante un poder notarial y garantizar la gestión del asunto en Portugal sin necesidad de la presencia constante del cliente.
Debe reunir toda la documentación directamente relacionada con el asunto en cuestión, como contratos, notificaciones, cartas, correos electrónicos, certificados, resoluciones, comprobantes de pago, registros, identificaciones y cualquier otro elemento que ayude a comprender los hechos con precisión. Cuanto más clara y completa sea la documentación presentada, más útil y objetivo será el análisis inicial. Siempre que sea posible, conviene enviar los documentos más relevantes con antelación, ya que esto permite una preparación más eficaz para la consulta y reduce el riesgo de omitir información importante.
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