WE DEFEND THOSE WHO BUILD. WE PROTECT WHAT MATTERS.
EVERY CASE IS TREATED AS IF IT WERE THE ONLY ONE.
Three decades of legal experience dedicated to defending our clients' interests.
OUTROS SERVIÇOS
RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Acompanhamento jurídico em processos de negociação e recuperação empresarial ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, com enfoque na viabilidade, reestruturação e proteção da continuidade da atividade.
Need legal support?
Get in touch with our team for clear, rigorous legal support tailored to your case.
(National landline call)
The Experience Behind Our Practice
Over 30 Years of Consolidated Experience
With more than three decades of legal practice, we combine strong legal knowledge, extensive practical experience, and a mature understanding of the challenges faced by businesses, individuals, and investors.
Rigorous Legal Expertise with Close Client Support
Every case is handled with attention to detail, technical precision, and strategic focus, ensuring personalized and close support throughout every stage of the process.
International Presence and Coordinated Legal Assistance
Through a network of strategic partnerships across Portuguese-speaking and European markets, the firm provides coordinated legal support for both national and international matters and operations.
RERE - Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
O RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas é um mecanismo legal criado para regular negociações entre empresas em dificuldade e os seus credores, com o objetivo de promover a recuperação económica total ou parcial da empresa fora do contexto judicial mais pesado.
Trata-se de uma solução orientada para empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente e que pretendam tentar uma reestruturação por via negocial e extrajudicial.
Na Armandino Lopes Advogados, prestamos apoio jurídico em processos de RERE em Guimarães, acompanhando empresas na análise da viabilidade do recurso a este regime, preparação das negociações, enquadramento jurídico do acordo de reestruturação e articulação com credores, responsabilidade dos órgãos de gestão e reorganização da atividade.
O acompanhamento jurídico nesta fase é essencial para estruturar corretamente a negociação, proteger a empresa e criar condições para uma recuperação sustentada.
Situations where legal support is essential
Situação económica difícil
Análise da possibilidade de recurso ao RERE perante sinais de desequilíbrio financeiro e pressão de passivo.
Insolvência iminente
Avaliação jurídica quando existe risco sério de incumprimento generalizado.
Negotiating with creditors
Estruturação jurídica das negociações com vista à obtenção de acordo de recuperação.
Reestruturação empresarial
Apoio na reorganização da empresa, passivo, atividade e compromissos assumidos perante credores.
Definição de acordos de recuperação
Acompanhamento jurídico na preparação, revisão e formalização do acordo extrajudicial.
In-Person or Online Legal Support
Do you need legal support?
Schedule a consultation with our firm and receive clear, professional guidance tailored to your case.
About Us
More Than Three Decades of Strategic Legal Practice
A Armandino Lopes Advogados é um escritório de Advogados com sede em Guimarães e presença no Porto e em Maputo, fundado em 1995. Com mais de três décadas de atividade, alia experiência jurídica consolidada a uma visão internacional, acompanhando empresas, particulares e investidores em Portugal e nos mercados lusófonos.
Our practice covers Civil, Tax, Administrative, Commercial, Employment, Insolvency and Corporate Restructuring, Family, and Foreign Investment, with particular expertise in tax litigation and the defense of companies before the Tax Authorities and Social Security.
Through a network of partnerships with law firms in Lisbon, Vigo, Madrid, Paris, Luanda, São Paulo, Macau, Los Angeles, Boston, and Chicago, we provide our clients with coordinated legal assistance across the markets where they operate or intend to invest.
This international positioning is further strengthened through collaboration agreements with professors and academics from Universidade Portucalense, the Faculty of Law of the University of Porto, the Faculty of Law of the University of Lisbon, and the Catholic University of Porto, maintaining a close connection to academia and leading legal scholarship.
Rigor, proximity, and results. That is what defines us.
0
+
Years of Experience
0
+
Pratice Areas
0
Offices and Partnerships
0
+
Sectors of Activity
A Rigorous Legal Approach, From Assessment to Representation
1.
Assessment
We begin by understanding the facts, reviewing the documentation, and identifying legal risks, relevant deadlines, and the full scope of the situation.
2.
Strategy
We define the most appropriate approach for the case, based on the client’s objectives, the applicable legal framework, and the best way to protect their interests.
3.
Action
We handle the matter with technical rigor, whether through negotiation, contract drafting, document regularization, dealings with public authorities, or litigation proceedings.
4.
Ongoing Support
We keep the client informed and supported throughout every stage of the process, with close communication, clarity, and a focus on achieving a legally sound solution.
In-Person or Online Legal Support
Rigor, experience and confidentiality
Schedule a consultation with our firm and receive clear, professional guidance tailored to your case.
Frequently Asked Questions
O que é o RERE?
O RERE – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas é um mecanismo legal que regula as negociações entre uma empresa e um ou mais credores, com vista à recuperação económica da empresa fora do processo judicial de insolvência.
Quem pode recorrer ao RERE?
O RERE pode ser utilizado por entidades devedoras, com exceção das pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, desde que se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência iminente.
Quando faz sentido recorrer ao RERE?
Este regime pode ser relevante quando a empresa enfrenta dificuldades financeiras relevantes, mas ainda existe margem para negociar com credores e procurar uma solução de recuperação extrajudicial.
Quem pode ajudar num processo de RERE?
A Armandino Lopes Advogados presta acompanhamento jurídico em processos de RERE, assegurando a análise da viabilidade do recurso a este regime, a preparação das negociações com credores e o enquadramento jurídico da recuperação da empresa com o rigor técnico exigido nestas matérias.