WE DEFEND THOSE WHO BUILD. WE PROTECT WHAT MATTERS.
EVERY CASE IS TREATED AS IF IT WERE THE ONLY ONE.
Three decades of legal experience dedicated to defending our clients' interests.
OUTROS SERVIÇOS
PEAP - Processo Especial para Acordo de Pagamento
Acompanhamento jurídico em Processo Especial para Acordo de Pagamento, com apoio a particulares e entidades não empresariais em situação económica difícil ou de insolvência iminente.
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Get in touch with our team for clear, rigorous legal support tailored to your case.
(National landline call)
The Experience Behind Our Practice
Over 30 Years of Consolidated Experience
With more than three decades of legal practice, we combine strong legal knowledge, extensive practical experience, and a mature understanding of the challenges faced by businesses, individuals, and investors.
Rigorous Legal Expertise with Close Client Support
Every case is handled with attention to detail, technical precision, and strategic focus, ensuring personalized and close support throughout every stage of the process.
International Presence and Coordinated Legal Assistance
Through a network of strategic partnerships across Portuguese-speaking and European markets, the firm provides coordinated legal support for both national and international matters and operations.
PEAP - Processo Especial para Acordo de Pagamento
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) é um mecanismo previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas destinado a devedores que não sejam empresas e que se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência meramente iminente.
Trata-se de uma solução legal pensada para permitir a negociação com credores e a tentativa de alcançar um acordo de pagamento com enquadramento judicial.
Na Armandino Lopes Advogados, prestamos apoio jurídico em processos de PEAP em Guimarães, acompanhando particulares e outras entidades não empresariais na análise da viabilidade do processo, preparação da documentação, negociação com credores e acompanhamento da tramitação judicial.
O PEAP pode assumir especial relevância quando existe acumulação de dívidas, pressão de credores, risco de penhoras ou necessidade de reorganizar o passivo antes de uma situação de insolvência mais grave.
Situations where legal support is essential
Situação económica difícil
Análise da possibilidade de recurso ao PEAP perante dificuldades financeiras relevantes.
Insolvência iminente
Avaliação jurídica quando existe risco sério de incumprimento generalizado.
Negotiating with creditors
Preparação e enquadramento jurídico das negociações para acordo de pagamento.
Reorganização do passivo
Estruturação de solução para dívidas acumuladas antes de um cenário mais gravoso.
Proteção face ao agravamento da situação financeira
Acompanhamento jurídico em contexto de pressão patrimonial e risco de cobrança coerciva.
In-Person or Online Legal Support
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Schedule a consultation with our firm and receive clear, professional guidance tailored to your case.
About Us
More Than Three Decades of Strategic Legal Practice
A Armandino Lopes Advogados é um escritório de Advogados com sede em Guimarães e presença no Porto e em Maputo, fundado em 1995. Com mais de três décadas de atividade, alia experiência jurídica consolidada a uma visão internacional, acompanhando empresas, particulares e investidores em Portugal e nos mercados lusófonos.
Our practice covers Civil, Tax, Administrative, Commercial, Employment, Insolvency and Corporate Restructuring, Family, and Foreign Investment, with particular expertise in tax litigation and the defense of companies before the Tax Authorities and Social Security.
Through a network of partnerships with law firms in Lisbon, Vigo, Madrid, Paris, Luanda, São Paulo, Macau, Los Angeles, Boston, and Chicago, we provide our clients with coordinated legal assistance across the markets where they operate or intend to invest.
This international positioning is further strengthened through collaboration agreements with professors and academics from Universidade Portucalense, the Faculty of Law of the University of Porto, the Faculty of Law of the University of Lisbon, and the Catholic University of Porto, maintaining a close connection to academia and leading legal scholarship.
Rigor, proximity, and results. That is what defines us.
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Sectors of Activity
A Rigorous Legal Approach, From Assessment to Representation
1.
Assessment
We begin by understanding the facts, reviewing the documentation, and identifying legal risks, relevant deadlines, and the full scope of the situation.
2.
Strategy
We define the most appropriate approach for the case, based on the client’s objectives, the applicable legal framework, and the best way to protect their interests.
3.
Action
We handle the matter with technical rigor, whether through negotiation, contract drafting, document regularization, dealings with public authorities, or litigation proceedings.
4.
Ongoing Support
We keep the client informed and supported throughout every stage of the process, with close communication, clarity, and a focus on achieving a legally sound solution.
In-Person or Online Legal Support
Rigor, experience and confidentiality
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Frequently Asked Questions
O que é o PEAP?
O PEAP – Processo Especial para Acordo de Pagamento é um processo judicial previsto na lei portuguesa para permitir a devedores não empresários negociar com os seus credores e procurar alcançar um acordo de pagamento.
Quem pode recorrer ao PEAP?
O PEAP destina-se a pessoas singulares e a entidades coletivas que não sejam empresas, desde que se encontrem em situação económica difícil ou em insolvência meramente iminente.
Quando faz sentido recorrer ao PEAP?
Este processo pode ser relevante quando existe acumulação de dívidas, dificuldade crescente em cumprir obrigações e necessidade de negociar com credores num enquadramento jurídico estruturado.
Quem pode ajudar num processo de PEAP?
A Armandino Lopes Advogados presta acompanhamento jurídico em processos de PEAP, assegurando a análise da viabilidade do recurso a este mecanismo, a preparação do processo, a negociação com credores e o acompanhamento da tramitação judicial com o rigor técnico exigido nestas matérias.