Trois décennies d'expérience juridique consacrées à la défense des intérêts de nos clients.
Acompanhamento jurídico em procedimentos administrativos, licenciamento, relação com entidades públicas, impugnação de atos administrativos e defesa dos direitos dos particulares e das empresas perante a Administração.
Contactez notre équipe et obtenez un accompagnement juridique clair, rigoureux et adapté à votre situation.
(Appel vers le réseau fixe national - Portugal)
Avec plus de trois décennies d'expérience, nous combinons de solides connaissances juridiques, une pratique accumulée et une compréhension approfondie des défis auxquels sont confrontés les entreprises, les particuliers et les investisseurs.
Chaque cas est analysé avec attention, rigueur technique et sens stratégique, garantissant un accompagnement étroit et personnalisé à toutes les étapes du processus.
Grâce à un réseau de partenariats stratégiques sur les marchés lusophones et européens, le cabinet garantit un soutien juridique coordonné pour les opérations et les affaires à dimension nationale et internationale.
O Direito Administrativo regula a atividade da Administração Pública e a forma como entidades públicas se relacionam com cidadãos, empresas, investidores e demais interessados.
Em Portugal, esta área assenta, entre outros diplomas, no Código do Procedimento Administrativo, que enquadra o procedimento administrativo, os atos administrativos, a audiência prévia, os prazos, a fundamentação das decisões e os meios de reação administrativa, e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que regula o recurso aos tribunais administrativos para impugnar atos, reagir a omissões e fazer valer direitos perante a Administração.
No escritório Armandino Lopes Advogados, prestamos assessoria jurídica em Direito Administrativo a particulares, empresas, promotores, investidores e entidades privadas que necessitam de apoio na relação com câmaras municipais, institutos públicos, serviços da administração central, entidades reguladoras e demais organismos administrativos.
A nossa intervenção abrange matérias como licenciamento, autorizações, procedimentos administrativos, notificações, audiências prévias, recursos hierárquicos, impugnação de atos administrativos, responsabilidade civil da Administração, contratação pública e defesa em processos em que uma decisão administrativa afeta direitos, património, atividade económica ou expectativas juridicamente protegidas.
Se procura apoio jurídico em Direito Administrativo em Guimarães ou em Portugal, a nossa equipa presta acompanhamento rigoroso e estratégico em situações em que a atuação de uma entidade pública condiciona, limita, indefere, sanciona ou simplesmente não decide em tempo útil. Muitas questões administrativas têm impacto direto na vida pessoal, na atividade empresarial, no património imobiliário, na viabilidade de investimentos e na continuidade de projetos.
Por isso, a intervenção jurídica nesta área é muitas vezes determinante para assegurar que o procedimento é corretamente instruído, que os direitos de participação e defesa são respeitados, que a decisão administrativa se encontra devidamente fundamentada e que existem meios adequados de reação quando a Administração atua de forma ilegal ou omissa.
Enquanto escritório com experiência consolidada em matérias administrativas, fiscais, patrimoniais e contenciosas, prestamos assessoria jurídica em Direito Administrativo com enfoque na segurança jurídica, na prevenção de risco, na defesa dos direitos dos administrados e na reação eficaz perante atos e omissões da Administração. Para quem necessita de um advogado de Direito Administrativo em Guimarães, asseguramos acompanhamento próximo, tecnicamente exigente e orientado para a proteção efetiva dos seus interesses perante entidades públicas, quer na fase procedimental, quer na fase contenciosa.
Licenciamento administrativo
Sempre que uma atividade, obra ou utilização dependa de licença, autorização ou outro título administrativo, é essencial assegurar que o procedimento é corretamente instruído e acompanhado.
Indeferimento de pedidos pela Administração
Quando a entidade pública indefere um pedido, importa analisar a legalidade da decisão, a sua fundamentação e os meios de reação administrativa ou contenciosa disponíveis.
Falta de decisão em prazo útil
A omissão administrativa também pode exigir reação jurídica, sobretudo quando a ausência de decisão bloqueia direitos, investimentos ou atividade económica.
Audiência prévia dos interessados
Quando a Administração pretende decidir em sentido desfavorável, é muitas vezes essencial exercer o direito de participação e apresentar defesa, esclarecimentos ou documentos em sede procedimental.
Notificações e atos administrativos lesivos
Receber uma decisão administrativa com impacto negativo sobre direitos ou interesses legalmente protegidos exige análise imediata dos prazos e da estratégia de reação.
Licenciamento de atividade económica
Empresas e profissionais podem necessitar de apoio na obtenção, alteração, suspensão ou regularização de licenças e demais títulos administrativos exigidos para exercer atividade.
Contraordenações administrativas
Quando uma entidade administrativa instaura procedimento sancionatório, importa analisar a legalidade da atuação, os pressupostos da infração e os meios de defesa.
Responsabilidade civil da Administração
Quando uma atuação administrativa ilegal ou omissiva causa danos, pode justificar-se a análise da responsabilidade da entidade pública e a eventual exigência de reparação.
Assistance juridique en présentiel ou à distance
Prenez rendez-vous avec notre cabinet et bénéficiez d’une orientation claire, professionnelle et adaptée à votre situation.
À propos de nous
Armandino Lopes Advogados est un cabinet établi à Guimarães, également présent à Porto et à Maputo, fondé en 1995. Fort de plus de trois décennies d’activité, il conjugue une expérience juridique consolidée avec une vision internationale, accompagnant entreprises, particuliers et investisseurs au Portugal et sur les marchés lusophones.
Nous intervenons en droit civil, fiscal, administratif, commercial, du travail, en insolvabilité et restructuration des entreprises, en droit de la famille et des successions, ainsi qu’en matière d’investissement étranger, avec une attention particulière portée au contentieux fiscal et à la défense des entreprises face à l’Administration fiscale et à la Sécurité sociale.
Au moyen d’un réseau de partenariats avec des cabinets d’avocats à Lisbonne, Vigo, Madrid, Paris, Luanda, São Paulo, Macao, Los Angeles, Boston et Chicago, nous assurons à nos clients un accompagnement juridique coordonné sur les marchés où ils exercent leurs activités ou entendent investir.
Ce positionnement est en outre renforcé par des protocoles de collaboration avec des enseignants de l’Université Portucalense, de la Faculté de droit de l’Université de Porto, de la Faculté de droit de l’Université de Lisbonne et de l’Université Catholique de Porto, contribuant à maintenir un lien étroit avec le monde académique et une pensée juridique d’excellence.
Rigueur, proximité et résultats. C’est ce qui nous définit.
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Années d'expérience
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Domaines d'Intervention
Bureaux et partenariats
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Secteurs d'activité
Nous commençons par appréhender les faits, examiner la documentation et identifier les risques juridiques, les délais pertinents ainsi que la portée réelle de la situation.
Nous définissons l’approche la plus appropriée au dossier, au regard des objectifs du client, du cadre juridique applicable et de la meilleure manière de protéger ses intérêts.
Nous assurons la conduite du dossier avec rigueur technique, qu’il s’agisse de négociation, de contractualisation, de régularisation documentaire, de relations avec les autorités publiques ou d’intervention contentieuse.
Nous veillons à tenir le client informé et accompagné tout au long de la procédure, avec proximité, clarté et un souci constant d’aboutir à une solution juridiquement solide.
Assistance juridique en présentiel ou à distance
Prenez rendez-vous avec notre cabinet et bénéficiez d’une orientation claire, professionnelle et adaptée à votre situation.
É a área do direito que regula a organização e a atuação da Administração Pública, bem como a sua relação com particulares, empresas e demais interessados. Abrange procedimentos, decisões administrativas, licenciamento, contratos públicos e meios de reação perante a atuação administrativa.
Serve para acompanhar procedimentos administrativos, assegurar a defesa dos direitos do interessado, reagir a decisões ilegais ou omissões da Administração e estruturar corretamente a relação com entidades públicas.
Podem necessitar de apoio jurídico particulares, empresas, investidores, promotores, proprietários, concorrentes em contratos públicos e qualquer pessoa ou entidade afetada por decisões, omissões ou exigências da Administração Pública.
Um advogado com experiência em procedimento administrativo, licenciamento, impugnação de atos, contencioso administrativo e contratação pública pode acompanhar estas matérias com rigor e visão estratégica. Em Guimarães, a Armandino Lopes Advogados presta assessoria jurídica nesta área com enfoque na proteção dos direitos do cliente, na segurança jurídica dos procedimentos e na reação eficaz perante entidades públicas.
Le cabinet peut fournir une assistance juridique aux particuliers comme aux entreprises dans différents domaines du droit, notamment en matière civile, fiscale, immobilière, commerciale, sociétaire, sociale, familiale, pénale et administrative, entre autres. Dans de nombreux cas, l’accompagnement ne se limite pas aux procédures judiciaires : il peut également comprendre l’analyse de contrats, la prévention des litiges, la régularisation documentaire, la négociation, la rédaction d’avis juridiques ainsi que la définition d’une stratégie en amont de toute décision importante. Lorsque la question requiert un encadrement plus spécifique, l’idéal est de présenter brièvement la situation afin de vérifier si elle relève du champ d’intervention du cabinet et de déterminer la forme d’accompagnement la plus appropriée.
Les rendez-vous peuvent être pris via les coordonnées indiquées sur le site web, à savoir par téléphone, courriel ou formulaire. Le premier contact a pour but de comprendre brièvement la nature du problème, l'urgence de la situation et l'opportunité d'une consultation juridique. Lors de la consultation, une première analyse du dossier, des documents disponibles, des risques, des options juridiques existantes et des démarches possibles est effectuée. Cette étape est importante car elle permet au client de mieux appréhender sa situation et de prendre des décisions avec plus d'assurance et d'informations.
Les honoraires dépendent toujours de la nature du dossier, de sa complexité, du temps nécessaire, de l'urgence, du volume de documents et du type d'accompagnement souhaité. Dans certains cas, le client a simplement besoin d'une consultation ou d'une analyse ponctuelle, tandis que dans d'autres, un accompagnement plus long est requis, impliquant diverses actions, réunions, négociations ou interventions juridiques. C'est pourquoi les honoraires ne doivent être fixés avec précision qu'après une compréhension approfondie du dossier. Surtout, le client doit connaître dès le départ les modalités et les conditions de prestation de services.
Oui. Lorsque la nature du dossier le permet, le suivi peut être effectué à distance, par visioconférence, téléphone, courriel et partage de documents numériques. Cette possibilité est particulièrement utile pour les clients résidant hors du Portugal, les émigrés, les investisseurs étrangers ou les personnes qui, pour des raisons professionnelles ou personnelles, ne peuvent se déplacer jusqu'à nos bureaux. Selon la nature de la procédure, il est également possible d'agir sur la base d'une procuration et d'assurer le traitement du dossier au Portugal sans que la présence constante du client soit requise.
Vous devez rassembler tous les documents directement liés à l'affaire, tels que les contrats, notifications, courriers, courriels, certificats, décisions, justificatifs de paiement, registres, pièces d'identité et tout autre élément permettant de comprendre précisément les faits. Plus la documentation présentée sera claire et complète, plus l'analyse initiale sera utile et objective. Dans la mesure du possible, il est préférable d'envoyer les documents les plus pertinents à l'avance, ce qui permet une meilleure préparation de la consultation et réduit le risque d'omettre des informations importantes.
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